Nosso escritório presta assessoria e consultoria jurídica especializada para as empresas que precisam implementar ou revisar práticas e processos internos para adequação às regras da Lei Anticorrupção, às regras da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e para garantir a aplicação das melhores práticas de compliance. Para o sucesso deste processo o engajamento dos sócios da empresa e de todos os colaboradores é muito importante e, para isso, nossos profissionais também ministram palestras e desenvolvem treinamentos in company para que os novos conceitos e práticas sejam adequadamente entendidos e incorporados à cultura da empresa e à governança corporativa. Atuamos também no Contencioso Administrativo e Judicial na defesa das empresas que tenham sido autuadas pelas autoridades fiscalizadoras.
- CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
- CONTENCIOSO EMPRESARIAL
- COMPLIANCE
- LEIS ANTICORRUPÇÃO
- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Nós da Stefano Del Sordo Neto Advocacia consideramos imprescindível o engajamento dos líderes da empresa para o sucesso da implantação das medidas necessárias para mitigar os riscos relacionados à legislação anticorrupção e Lei Geral de Proteção de Dados.
Atuamos no contencioso administrativo e judicial na defesa das empresas que tenham sido autuadas pelas autoridades fiscalizadoras acompanhando o processo em todas as instâncias.
Nosso escritório reconhece que cada empresa é única e assim para a implantação do programa de compliance levamos em conta a cultura da empresa, o ambiente regulatório, a quantidade de colaboradores, porte e faturamento, bem como o mercado de atuação. Assim, podemos implementar um programa customizado e adequado a cada organização.
A Lei nº 12.843/13 conhecida como Lei Anticorrupção foi regulamentada pelo Decreto 8.420/2015. As punições são gravíssimas, pois as multas variam de 6 mil a 60 milhões de Reais e em valor nunca menor à vantagem auferida quando for possível a sua estimação; publicação da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, afixação de edital e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em agosto de 2020 e se aplicará a todas as empresas, independentemente do porte. A LGPD trata da proteção de dados das pessoas físicas com aplicação extraterritorial. Os atores são: ANPD - Agência Nacional de Dados, o Controlador, o Operador e o DPO. Merece destaque o fato de a ANPD ter sido criada sem orçamento e tendo como uma das suas competências a arrecadação; a responsabilidade objetiva entre o Controlador e o Operador e punições que podem chegar a 50 milhões de Reais e publicização da infração.
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