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A responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na lei geral de proteção de dados

terça-feira, 29 maio 2018 por Suporte Web

Por Tárcio Magno Ferreira Pimentel [1] Sumário: 1.Introdução – 2. A Responsabilização Civil – 3. Dados pessoais e sua tutela protetiva – 4. Responsabilização civil por violação e ofensa a dados pessoais – 5. Considerações finais – 6. Referências RESUMO: A contemporaneidade exige  dos estabelecimentos comerciais, pessoas físicas e órgãos públicos, a relação de muitos

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