Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Garantem Direitos dos Consumidores   O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou três súmulas que uniformizam o entendimento jurisprudencial e garantem a proteção aos direitos do consumidor nos casos de rescisão de contrato de financiamento de imóvel firmado com construtoras. Vejamos a