Compliance e a Sua Importância
O que é compliance? Marc Engelhardt dirá que é “adesão aos parâmetros regulatórios” (traduçãode Eduardo Saad-Diniz), 1 que devem ser entendidos como “estruturas implementadas na organização empresarial para detecção, apuração e reação, com vistas ao incremento da prevenção e redução das infrações econômicas na atividade empresarial”2, isto é, ferramentas legitimamente eficazes para a prevenção e/ou
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Planos de Saúde – Cobertura do tratamento do transtorno do espectro autista pelo método ABA
O Transtorno do Espectro Autista – TEA prejudica a comunicação verbal e não verbal do indivíduo e sua interação social. Usualmente é diagnosticada na primeira infância e demanda tratamento imediato, individual, especializado e por tempo indeterminado, sob pena de não surtir efeitos e causar danos de difícil ou impossível reparação futura. O tratamento desse transtorno,
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Compliance trabalhista e o direito à desconexão
Para garantia da higidez física e mental, bem como da dignidade da pessoa humana conforme a Constituição Federal,os trabalhadores têm direito ao descanso e, para isso, o sistema normativo trabalhista brasileiro possui normas que garantem esse direito, dentre elas, o mínimo de 01 hora para refeição e descanso, intervalo de 11 horas entre uma jornada
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A responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na lei geral de proteção de dados
Por Tárcio Magno Ferreira Pimentel [1] Sumário: 1.Introdução – 2. A Responsabilização Civil – 3. Dados pessoais e sua tutela protetiva – 4. Responsabilização civil por violação e ofensa a dados pessoais – 5. Considerações finais – 6. Referências RESUMO: A contemporaneidade exige dos estabelecimentos comerciais, pessoas físicas e órgãos públicos, a relação de muitos
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Direito à desconexão
O Trabalhador tem direito ao descanso e há no sistema normativo trabalhista várias proteções, como por exemplo o direito de 1 hora, no mínimo para refeição e descanso, intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, direito as férias entre outras. As fundamentações mais comuns dizem respeito sobre a proteção da higidez física
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Dano Social no Ambiente de Trabalho
DANO SOCIAL NO AMBIENTE DE TRABALHO A empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 30 mil de indenização por dano social por desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho. O dinheiro, que normalmente é destinado ao Fundo de
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Danos morais
DANOS MORAIS A Avon Cosméticos foi condenada a pagar danos morais de R$ 50 mil a uma empregada que foi submetida a situação altamente estressante e perdeu o bebê. A empresa tentou reduzir o valor da indenização no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Porém, a 6ª Turma desproveu seu agravo de instrumento, relatado pela ministra
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Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Garantem Direitos dos Consumidores
Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Garantem Direitos dos Consumidores O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou três súmulas que uniformizam o entendimento jurisprudencial e garantem a proteção aos direitos do consumidor nos casos de rescisão de contrato de financiamento de imóvel firmado com construtoras. Vejamos a
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Controle da jornada de trabalho – horas extras
CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS As empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a manter controle de registro de ponto, conforme artigo 74, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo esse registro ser manual, mecânico, cartográfico ou eletrônico. As empresas que utilizam o sistema eletrônico de registro de ponto
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