O que é compliance? Marc Engelhardt dirá que é “adesão aos parâmetros regulatórios” (traduçãode Eduardo Saad-Diniz), 1 que devem ser entendidos como “estruturas implementadas na organização empresarial para detecção, apuração e reação, com vistas ao incremento da prevenção e redução das infrações econômicas na atividade empresarial”2, isto é, ferramentas legitimamente eficazes para a prevenção e/ou
Por Tárcio Magno Ferreira Pimentel [1] Sumário: 1.Introdução – 2. A Responsabilização Civil – 3. Dados pessoais e sua tutela protetiva – 4. Responsabilização civil por violação e ofensa a dados pessoais – 5. Considerações finais – 6. Referências RESUMO: A contemporaneidade exige dos estabelecimentos comerciais, pessoas físicas e órgãos públicos, a relação de muitos
