Ministra defende licença-maternidade de 6 meses obrigatória No seu oitavo dia no cargo, a nova ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, defendeu ontem que o novo período de licença-maternidade, que passou de quatro para seis meses, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país. Atualmente, as empresas
Segunda Seção define possibilidade de condenação solidária da seguradora Em ação de reparação de danos movida contra o segurado, a seguradora denunciada à lide – e a ele litisconsorciada – pode ser condenada direta e solidariamente junto com seu cliente a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O entendimento é
Setor financeiro é campeão nos Procons As empresas do setor financeiro e as operadoras de telecomunicações foram as mais reclamadas nos Procons do Brasil no ano passado, respondendo por mais de 605 mil queixas registradas (39,33% do total). Os dados são do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne informações dos
INSS pode descontar de aposentado pagamentos indevidos O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode descontar do benefício de segurado valores referentes a pagamentos efetuados indevidamente em seu favor. Esse foi o entendimento do TRF2 no julgamento de apelação cível de um aposentado do Rio de Janeiro. Ele ajuizara ação na primeira instância da Justiça
Concedido benefício da justiça gratuita a microempresa O reclamado, uma microempresa, recorreu da sentença da Vara do Trabalho de Tanabi, mas não pagou as custas nem fez o depósito recursal, e por isso o juízo de primeira instância negou seguimento ao recurso ordinário. Inconformada, a empresa agravou, alegando que ?seu recurso ordinário deve ser destrancado,
Empregado de processamentos de dados é enquadrado como bancário A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso do banco S. e manteve o enquadramento como bancário de empregado de prestadora de serviço de processamento de dados integrante do mesmo grupo econômico do banco. A SDI-I entendeu
Paciente terá cirurgia de crânio e face custeado pelo Estado O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ibanez Monteiro da Silva, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte que garanta e viabilize, imediatamente, a realização do procedimento cirúrgico cranioplastia e demais procedimentos, medicamentos e tratamentos secundários como decurso da cirurgia
Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima para responder, solidariamente com a construtora, por vícios existentes em imóvel destinado à população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Banco é condenado por divulgar critério de demissão desabonador a bancária O banco B.E.E.S., foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada por ter denegrido sua imagem profissional em jornais de grande circulação no estado capixaba. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao manter
Extinção de obrigação alimentar só por meio de ação judicial própria A obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a revisional, seja a de exoneração da obrigação alimentar, respectivamente). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de
